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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 1 inscrição no 3º Curso de Processo Administrativo de Aplicação de Sanções Administrativas nos Termos do Art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS · DGCL

Valor estimadoR$ 2.200,00
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Dados da publicação

Compra119Controle PNCP20971057000145-1-000071/2026Processo1091012 000119/2026ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão20971057000145Unidade compradoraDGCLLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

SEI 19.16.3895.0018689/2026-33

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