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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de docência referentes à disciplina "Direitos Reais e Tutela Patrimonial no Direito Civil Contemporâneo", do curso de "Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil", ação educacional promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, na modalidade semipresencial.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GECOMP

Valor estimadoR$ 10.800,00
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Dados da publicação

Compra554Controle PNCP21154554000113-1-000407/2026Processo1031018 000554/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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