O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 16% (dezesseis por cento) ao quantitativo inicial atualizado relativo ao item abaixo discriminado, nos termos da Cláusula Décima Segunda, Item “12.1”, do Contrato nº 004/2025

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O contrato havia sido publicado através do Portal de Compras Públicas, o qual este Conselho não mais utiliza para realizar sua licitações, passando a utilizar exclusivamente o Compras.gov, disponível pelo Governo Federal. Assim, é necessária a publicação dos seus aditivos por esse meio.