O objeto do presente instrumento é a contratação prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região – Mato Grosso, visando em especial o desenvolvimento institucional, nas condições estabelecidas no Projeto básico

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O objeto do presente instrumento é a contratação prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região – Mato Grosso, visando em especial o desenvolvimento institucional, nas condições estabelecidas no Projeto básico Assessoria jurídica nos assuntos de interesse do Conselho, considerando o número atual de registrados e fiscalizados no CREF 17/MT Ajuizamento: Promover as ações de Execução Fiscal perante a Justiça Federal, sendo garantido o recebimento de eventuais honorários advocatícios de 10% conforme o êxito. Assessoria Jurídica no Projeto de Adequação à LGPD. Desenvolver, Implantação e Regulamentação do projeto de adequação à LGPD, incluindo a criação de procedimentos, políticas e normativas internas para a regulamentação do tratamento de dados pessoais. Prestar serviços presenciais de maneira continua e regular na sede do CREF17/MT sendo 4 horas diárias em dias úteis, de segunda a sexta-feira (totalizando no máximo 20 horas semanais), realizando as atividades finalísticas e de assessoria jurídica específica da Secretaria a Câmara de Julgamento