Contratação de empresa especializada na realização de cursos e treinamentos na área de contabilidade – sendo 02 inscrições no curso “Contabilidade Aplicada ao RPPS”, a se realizar na cidade de Campinas/SP, nos dias 14 e 15 de maio de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O investimento na capacitação de servidores públicos é fundamental para o fortalecimento do serviço público. Esse processo aprimora o desempenho individual e coletivo, garante a atualização técnica e profissional fomentando o engajamento e a motivação dos servidores. Consequentemente, resulta na melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e no alcance de resultados mais eficazes e alinhados às demandas da sociedade. A necessidade de aperfeiçoamento dos servidores é tão preeminente que a autarquia aprovou o Plano Anual de Capacitação para o exercício de 2026, por meio da Portaria nº 50, de 17 de dezembro de 2025 organizando as áreas de atuação, bem como as ações previstas para cada uma delas. Conforme expressamente previsto no artigo 74, inciso III, alínea f da lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme transcrito abaixo: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; O curso presencial “Contabilidade Aplicada ao RPPS” oferecido pela ABCPREV, demonstra-se alinhado às referidas características. Sua grade curricular proporcionará um aprofundamento substancial no desenvolvimento técnico-profissional dos servidores que o frequentar, agregando valor à sua atuação na área. O principal diferencial do curso reside na notória qualificação acadêmica e profissional da palestrante, Diana Vaz de Lima. Sua expertise é comprovada pela sua formação: professora e pesquisadora da universidade de Brasília. Contadora, Mestre em Administração, Doutora em Ciências Contábeis, com programa de Pós-Doutorado pela USP em governança de RPPS. Especialista em contabilidade de RPPS há mais de 20 anos, com artigos e livros publicados na área. Ressalta-se que o conteúdo programático é robusto e alinhado às necessidades da Autarquia abordando temas específicos para a contabilidade na autarquia previdenciária.