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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO/JURÍDICAS E PARLAMENTARES NECESSÁRIAS AO BOM E FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESPECÍFICAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA

CAMARA MUNICIPAL DE JOAO DIAS · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP24519159000185-1-000001/2026Processo1ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JOAO DIASCNPJ do órgão24519159000185Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalJoão Dias/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 15:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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