PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação justificase pela necessidade de resguardar e recuperar receitas constitucionais devidas ao Município, notadamente aquelas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, que constitui a principal fonte de arrecadação da grande maioria dos entes municipais brasileiros. Conforme exposto no documento anexo, o FPM é composto por parcelas do produto da arrecadação do Imposto de Renda-IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, cabendo à União Federal o repasse de até 23,5 por cento dessas receitas aos Municípios, nos termos do art. 159 da Constituição Federal