CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Tributária Municipal justificase pela necessidade de aprimorar a gestão tributária do Município, promovendo a atualização dos cadastros imobiliário e econômico, a modernização dos procedimentos administrativos, o fortalecimento da fiscalização e a adoção de medidas que contribuam para o incremento da arrecadação própria, sem aumento da carga tributária. A Administração Municipal necessita de suporte técnico especializado para identificar inconsistências cadastrais, promover a regularização de contribuintes, orientar a correta incidência dos tributos municipais sobre as atividades econômicas desenvolvidas no território municipal e implementar mecanismos que possibilitem maior eficiência na arrecadação e na recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa. A contratação também se justifica pela necessidade de implantação e acompanhamento do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional NFSe, pela capacitação dos servidores municipais responsáveis pelos setores de cadastro, tributação e fiscalização, bem como pela padronização dos procedimentos administrativos, proporcionando maior eficiência, segurança jurídica e transparência na gestão tributária. Além disso, considerando as alterações decorrentes da Reforma Tributária, tornase indispensável o assessoramento técnico especializado para revisão e atualização do Código Tributário Municipal e da legislação correlata, garantindo a adequação das normas municipais às novas disposições legais e preparando a Administração para as mudanças no sistema tributário nacional. Dessa forma, a contratação visa fortalecer a administração tributária municipal, aumentar a eficiência da gestão fiscal, ampliar a arrecadação das receitas próprias, reduzir inconsistências cadastrais e tributárias, capacitar os servidores públicos e assegurar o cumprimento da legislação vigente, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para a melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população.