Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, manutenção, copeiragem, garçom, jardinagem, recepção e portaria, para os 3 (três) edifícios que compõe o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO a necessidade contínua de serviços de limpeza, manutenção, copeiragem, garçom, jardinagem, recepção e portaria nos três edifícios do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para os quais não há em seu quadro, recursos humanos para exercer as funções objeto dessa contratação.