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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutora para ministrar a palestra "O Sistema de Superação de Precedentes Qualificados: Distinguishing, Overruling, Overriding, Sinaling e Drawing of Inconsistent Distinctions", como parte do I Encontro Estadual de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; Público Externo (promotores(as), defensores(as), procuradores(as) e gestores(as) de saúde interessados(as)...

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra120Controle PNCP25053190000136-1-000172/2025Processo25.0.000012295-8ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2025, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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