Necessidade de contratação através de processo de inexigibilidade de licitação para a inscrição no curso presencial "Controle Interno e Governança Municipal: O Papel do Vereador na Fiscalização, Transparência e Integridade da Administração Pública" a ser realizado de 03 a 06 de fevereiro de 2026, em Belo Horizonte/MG, para os vereadores Celso Alves da Silva, Domingos Alves Ferreira Ribeiro, Maicon Ribeiro Eduardo e o servidor Fábio de Paula com o fornecedor Instituto Global da Administração Pública Ltda, CNPJ: 52.835.850/0001-03.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os cursos online ou presenciais são necessários para o aperfeiçoamento dos servidores efetivos, comissionados ou Vereadores que compõe a Câmara Municipal de Cambuquira/MG. A capacitação continuada nos órgãos públicos se tornou imprescindível para que se alcance uma atuação efetiva dos vereadores e um nível de serviço cada vez mais eficaz e com qualidade, sendo esta a mudança que se persegue na administração pública. É unânime entre os estudiosos da Ciência da Administração que uma entidade, seja ela pública ou privada, para alcançar resultados cada vez mais positivos, necessita dar atenção, ao seu corpo de servidores, e no caso desta Câmara do corpo de vereadores. Manter o corpo de vereadores e servidores motivado e atualizado com novas tecnologias, novas metodologias e, mais ainda, mantê-los agregados ao órgão é meio hábil para que esta se mantenha em um ciclo de melhoria contínua, atraindo, via de consequência, melhores resultados. No mandato dos vereadores e no serviço público não poderia ser diferente, pois a única distinção que se faz em relação às empresas privadas é que estas visam lucro. O avanço dos meios de comunicação, o acesso à informação, o aumento da consciência do cidadão em relação aos seus direitos, bem como o papel que deve desempenhar o gestor público, entre outros fatores, passou a exigir das entidades públicas maior comprometimento com os processos de gestão, pois cumprem funções que interessam a toda sociedade.