InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Necessidade de contratação através de processo de inexigibilidade de licitação para a inscrição no curso presencial "GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM USO DA IA" a ser realizado de 28 de abril a 01 de maio de 2026, em Belo Horizonte/MG, para os vereadores Celso Alves da Silva e José Henrique da Cunha e os servidores Chayanne Poliana Maciel e Rafael Victor Castro Souza com o fornecedor Instituto Global da Administração Pública Ltda, CNPJ: 52.835.850/0001-03.

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA · SERVICOS GERAIS DA CAMARA

Valor estimadoR$ 4.200,00

Dados da publicação

Compra10Controle PNCP25641721000101-1-000028/2026Processo28ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRACNPJ do órgão25641721000101Unidade compradoraSERVICOS GERAIS DA CAMARALocalCambuquira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 17:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os cursos online ou presenciais são necessários para o aperfeiçoamento dos servidores efetivos, comissionados ou Vereadores que compõe a Câmara Municipal de Cambuquira/MG. A capacitação continuada nos órgãos públicos se tornou imprescindível para que se alcance uma atuação efetiva dos vereadores e um nível de serviço cada vez mais eficaz e com qualidade, sendo esta a mudança que se persegue na administração pública. É unânime entre os estudiosos da Ciência da Administração que uma entidade, seja ela pública ou privada, para alcançar resultados cada vez mais positivos, necessita dar atenção, ao seu corpo de servidores, e no caso desta Câmara do corpo de vereadores. Manter o corpo de vereadores e servidores motivado e atualizado com novas tecnologias, novas metodologias e, mais ainda, mantê-los agregados ao órgão é meio hábil para que esta se mantenha em um ciclo de melhoria contínua, atraindo, via de consequência, melhores resultados. No mandato dos vereadores e no serviço público não poderia ser diferente, pois a única distinção que se faz em relação às empresas privadas é que estas visam lucro. O avanço dos meios de comunicação, o acesso à informação, o aumento da consciência do cidadão em relação aos seus direitos, bem como o papel que deve desempenhar o gestor público, entre outros fatores, passou a exigir das entidades públicas maior comprometimento com os processos de gestão, pois cumprem funções que interessam a toda sociedade.