CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade de contratação imediata do Serviço Especializado de Controle Integrado de Pragas justifica-se, primordialmente, pelo vencimento do certificado anterior, o que compromete a segurança sanitária e a integridade das instalações. A medida é indispensável para garantir um ambiente salubre aos servidores e usuários, prevenindo a proliferação de vetores e pragas urbanas (insetos e roedores) que são transmissores de patologias graves e podem causar danos estruturais ao patrimônio. A abrangência do serviço em toda a área interna (600 m²) e externa (300 m²) assegura uma barreira sanitária completa, enquanto a metodologia exigida — que combina gel, pulverização, atomização e, obrigatoriamente, a termonebulização na rede de esgoto — atinge os focos primários de reprodução de forma eficaz. Além disso, a especificação de produtos de baixa toxicidade e odor reduzido permite a manutenção das atividades administrativas sem interrupções prolongadas ou riscos à saúde ocupacional. A exigência do Certificado de Assistência Técnica, com registros na ANVISA/Ministério da Saúde, e a garantia de retorno técnico em até 15 dias são mecanismos essenciais de conformidade legal e controle de qualidade, assegurando que o investimento resulte na erradicação efetiva dos focos e no monitoramento contínuo da área.