CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER SEGURO PARA O VEÍCULO DA MARCA CHEVROLET MODELO SPIN 1.8L PREMIER AT ANO DE 2022/2023 PARA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na estrita necessidade de proteger o patrimônio público municipal e resguardar a integridade física e jurídica dos agentes públicos (vereadores e servidores) e de terceiros que possam ser afetados em eventuais sinistros de trânsito. O veículo Chevrolet Spin Premier é utilizado continuamente no cumprimento das atividades legislativas e administrativas desta Casa de Leis. Diante dos riscos inerentes ao tráfego diário, como colisões, roubos, furtos, incêndios e intempéries da natureza, a ausência de uma cobertura de seguro representaria um risco financeiro inaceitável ao erário, contrariando o Princípio da Eficiência e da Economicidade. Ademais, a contratação cumpre o dever de zelo pelo bem público, garantindo que o município não seja onerado com custos extraordinários e imprevisíveis decorrentes de indenizações judiciais ou reparos automotivos mais complexos. Diante do exposto, a contratação do seguro automotivo demonstra-se conveniente, oportuna e estritamente necessária. Trata-se de uma medida preventiva de gestão pública responsável, que transfere o risco financeiro de eventos incertos para uma empresa especializada, assegurando a integridade do patrimônio da Câmara Municipal de Ouro Fino e a segurança de seus colaboradores.