CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EDIFÍCIO ANEXO NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, COM ÁREA TOTAL ESTIMADA DE 800M²

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação dos serviços técnicos de engenharia e arquitetura para o Projeto do Novo Edifício da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG é necessária e atende aos princípios da economicidade, segurança e eficiência da Administração Pública. A infraestrutura atual é comprovadamente insuficiente para o pleno desempenho e futuros planos das atividades legislativas e administrativas, exigindo a expansão para adequação às normas de acessibilidade, funcionalidade e representatividade institucional. A contratação do pacote completo de projetos e estudos, conforme detalhado no Edital, é indispensável para a viabilização da futura obra. O detalhamento técnico exigido garante que a licitação da obra civil será baseada em dados precisos e compatibilizados, minimizando os riscos de aditivos contratuais, atrasos e falhas de execução. Em suma, o investimento na elaboração dos projetos (fase de inteligência) é a única forma de garantir que a despesa principal com a construção (fase de execução) seja realizada com o máximo de controle, segurança e eficiência, protegendo o erário de Ouro Fino-MG.