CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES A LICENÇA DE SOFTWARE E SISTEMA DO JUSBRASIL, JUSIA PARA USO INTERNO DAS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Procuradoria-Geral e Jurídica da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, quanto à modernização, otimização e aprimoramento das atividades jurídicas desenvolvidas no âmbito administrativo e judicial, mediante disponibilização de plataforma especializada de pesquisa jurídica, acompanhamento processual, monitoramento de publicações, inteligência artificial aplicada ao Direito e gestão avançada de processos. Atualmente, as demandas jurídicas exigem elevado grau de agilidade, precisão técnica e constante atualização jurisprudencial e legislativa, especialmente em razão do aumento do volume processual, da necessidade de acompanhamento simultâneo de demandas judiciais e administrativas e da crescente complexidade das atividades. A ausência de ferramenta tecnológica especializada compromete a eficiência operacional, amplia o tempo de elaboração de manifestações jurídicas, dificulta o monitoramento automatizado de processos e publicações oficiais, além de limitar a capacidade de pesquisa estratégica e produção técnica. Nesse contexto, a contratação da plataforma “Jusbrasil” mostra-se necessária para garantir maior produtividade, segurança jurídica, economicidade e eficiência administrativa.