Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - para contratação de fornecimento de produtos e serviços executados em regime de exclusividade, disponibilizados por meio de Pacote de Serviços, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O pacote de serviços consiste em um combo de produtos e serviços, com benefícios a serem concedidos em função do cumprimento de contrapartidas pelo detentor do contrato