Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado em capacitação, para viabilizar a participação do servidor: PERSIVAL SOUZA DE OLIVEIRA lotado no DISAM/RO, FUNASA/SUEST/RO, no DOMINANDO A PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR NA PRÁTICA (CURSO COMPLETO) - ATUALIZADO COM O DECRETO Nº 11.531/2023 E A PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2023. A necessidade de contratação de curso de capacitação para o servidor público se justifica pela busca constante de aprimoramento e atualização de conhecimentos, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados, aumentar a eficiência e produtividade, e acompanhar as mudanças e demandas do mercado e da sociedade. O fundamento legal para a contratação de cursos de capacitação para servidores públicos consta da Lei nº 8.112/90, o qual estabelece que é dever da administração pública promover a capacitação dos servidores, visando ao desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho de suas funções. Além disso, no âmbito Federal, o Decreto nº 9.991/2019 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal e estabelece diretrizes para a capacitação dos servidores. Considerando o Plano de Desenvolvimento de Pessoas 2025 da Suest/RO justifica a participação do servidor da DISAM/RO, pois possibilitará a melhoria no desempenho do no que se refere a operacionalização no Transferegov, em todas as fases das transferências voluntárias, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública

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