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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), referente ao exercício de 2026, relativa ao imóvel onde está instalada a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, situada na Av. Almirante Barroso, nº 234, Centro, João Pessoa/PB

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REG.

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP26989715000102-1-000222/2026Processo20.02.1300.0000049/2026-38ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REG.LocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/03/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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