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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU), utilizadas nos processos de habilitação e revalidação dos pilotos e mecânicos do NOTAER junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO · SECRETARIA DA CASA MILITAR

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP27080530000305-1-000007/2026Processo2026-NGXHTÓrgãoESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27080530000305Unidade compradoraSECRETARIA DA CASA MILITARLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Itens publicados (1)

Item 1 · Recolhimento de taxa / imposto / multa Recolhimento de taxa / imposto / multa

R$ 10.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 10.000,00 · Homologado

Fornecedor: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC · 07947821000189

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