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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DA REGIÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – ACTRSES, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.956.064/0001-88, PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO DENOMINADO: “8º ENCONTRO C.T NA ESFERA DO CONHECIMENTO”, A SER REALIZADO NOS DIAS 14 E 15 DE MAIO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES · Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Valor estimadoR$ 8.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000025Controle PNCP27142686000101-1-000091/2026Processo005354/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALFREDO CHAVESCNPJ do órgão27142686000101Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Alfredo ChavesLocalAlfredo Chaves/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 08:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade contínua de capacitação dos Conselheiros Tutelares e demais agentes que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme exigência legal e diretrizes das políticas públicas de assistência social e proteção integral.

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