PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE AULAS DE JIUJITSU, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO E PRÓPRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS TREINAMENTOS, CONTENDO ESTRUTURA MÍNIMA COMPOSTA POR QUADRA APROPRIADA, BANHEIROS, VESTIÁRIOS E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS PARTICIPANTES DESTINADAS AOS PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem, entre suas atribuições institucionais, a promoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte, à inclusão social, à melhoria da qualidade de vida e à promoção da saúde da população, conforme previsto na legislação municipal e nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 2. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem, entre suas atribuições institucionais, a execução de políticas públicas voltadas à proteção social, à promoção da inclusão, à garantia de direitos e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, especialmente por meio de ações socioassistenciais destinadas aos diferentes públicos atendidos pela rede municipal.