InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para apresentação artística musical do grupo REGIONAL DA NAIR, representado pela empresa REVIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.531.709/0001-01, com duração de aproximadamente 1h30min, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2026, às 19h, na Praça da Amizade, em Coqueiral de Aracruz/ES, como parte da programação do evento comemorativo aos 50 anos do Bairro Coqueiral. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, considerando a natureza singular da apresentação artística e a inviabilidade de competição direta, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
MUNICIPIO DE ARACRUZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES
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Compra300Controle PNCP27142702000166-1-000403/2026Processo40211/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ do órgão27142702000166Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESLocalAracruz/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 10:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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