InexigibilidadeDivulgada no PNCP
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA POR MORADIA TER SIDO INTERDITADA EM VIRTUDE DE RISCO DE ROLAMENTO DE BLOCO/LASCA ROCHOSA (PEDRA); E EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000191-56.2019.8.08.0042 PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM URGÊNCIA, NA FORMA DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO MORADIA.
MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL
Dados da publicação
Compra000024Controle PNCP27165711000172-1-000067/2026Processo2026-SW5J6/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ do órgão27165711000172Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SULLocalRio Novo do Sul/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 09:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A Administração Municipal necessita locar imóvel residencial para atender à família dosenhor JOSENILDA MENDONÇA, por moradia ter sido interditada em virtude de risco derolamento de bloco/lasca rochosa (pedra); e em cumprimento à decisão liminar proferida nosautos da Ação Civil Pública nº 0000191-56.2019.8.08.0042 para desocupação do imóvel comurgência, conforme relatado no Estudo Social que acompanha o pedido.