CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO DE REBOQUE, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA, EMISSÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DO REBOQUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de realizar o primeiro emplacamento e aregularização do reboque adquirido para o transporte do trator cortador de grama utilizado na manutenção dos campos, praças esportivas e demais espaços públicos sob responsabilidadeda Secretaria Municipal de Esportes. A execução dos serviços de vistoria, emplacamento e demais procedimentos exigidos pelosórgãos competentes é indispensável para que o reboque possa trafegar regularmente em viaspúblicas, garantindo o cumprimento da legislação de trânsito vigente, a segurança notransporte do equipamento e a continuidade das atividades de manutenção realizadas pelaSecretaria.