CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR, DESTINADOS AO USO DA CRIANÇA ANA SOPHIA SOUZA DOS SANTOS PARA TRATAMENTO SAÚDE.
MUNICIPIO DE ECOPORANGA · Prefeitura Municipal de Ecoporanga
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação fundamentase na necessidade de garantir ofornecimento contínuo de materiais médicohospitalares destinados aoatendimento de paciente beneficiário de mandado judicial, que impõe àAdministração Pública a obrigação de assegurar os insumos indispensáveis aoseu tratamento de saúde. Tal demanda está diretamente relacionada ao direitofundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, bem como ao dever doEstado de promover ações que garantam a integralidade da assistência,especialmente em casos de maior vulnerabilidade clínica.