Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de tacógrafos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo o adequado funcionamento, controle e regularidade dos veículos utilizados nos serviços públicos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o adequadofuncionamento do tacógrafo instalado no veículo, o qual é utilizado para o transportede usuários, servidores e para a execução de serviços essenciais da política deassistênci