Contratação de obras artísticas autorais, compreendendo imagens do fotógrafo Luiz Bhering, através de Lote Único composto por 09 (nove) itens, conforme especificações descritas no Termo de Referência e Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Da Autorização para Comercialização das Imagens: - Poderão participar da presente contratação quaisquer proponentes aptos ao fornecimento do objeto, desde que apresentem, juntamente com a proposta, documento emitido pelo artista autorizando expressamente a comercialização das imagens especificadas no Termo de Referência. - A autorização de que trata o item anterior deverá identificar, de forma inequívoca, a empresa autorizada e contemplar as obras objeto da presente contratação, constituindo requisito para aceitação da proposta. - A ausência da autorização ou a apresentação de documento que não comprove, de forma inequívoca, a autorização do artista para comercialização das imagens especificadas no Termo de Referência ensejará a desclassificação da proposta. - A autorização prevista neste item não confere à empresa a condição de representante exclusivo do artista, destinando-se exclusivamente a comprovar sua legitimidade para intermediar a comercialização das obras objeto desta contratação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.