Assinatura anual do jornal Valor Econômico Digital

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da assinatura digital do jornal Valor Econômico caracteriza-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o periódico é produzido e distribuído de forma exclusiva por seu próprio veículo de comunicação, não havendo possibilidade de competição.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.