InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Filiação à Associação das Entidades de Previdência Municipal do Estado do Rio de Janeiro - AEPREMERJ
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Dados da publicação
Compra42Controle PNCP28543098000142-1-000017/2025Processo9900132904/2025ÓrgãoNITEROI PREVCNPJ do órgão28543098000142Unidade compradoraNITEROI PREVILocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2025, 12:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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