O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de Serviço Móvel Pessoal (SMP), de linha móvel institucional com franquia de dados e serviços de voz

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Sugere-se a contratação direta, mediante dispensa de licitação, em razão do reduzido valor da contratação e da baixa complexidade do objeto, consistente na prestação de serviço de telefonia móvel institucional para utilização administrativa da autarquia. A solução pretendida possui características padronizadas e amplamente disponíveis no mercado, sendo possível a obtenção da proposta mais vantajosa mediante pesquisa simplificada de preços junto às operadoras de telefonia, observados os princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade da Administração Pública. Ademais, considerando o baixo impacto financeiro da contratação e sua natureza operacional simples, entende-se que a realização de procedimento licitatório mais complexo se mostraria desproporcional às necessidades administrativas envolvidas.