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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de inscrição de 06 (seis) servidores no XX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

NITEROI PREV · NITEROI PREVI

Valor estimadoR$ 9.264,00
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Dados da publicação

Compra71Controle PNCP28543098000142-1-000046/2026ProcessoNIT-050108/000225/2026ÓrgãoNITEROI PREVCNPJ do órgão28543098000142Unidade compradoraNITEROI PREVILocalNiterói/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação das servidoras justifica-se pela necessidade de aprimoramento e atualização dos conhecimentos em Direito Previdenciário, especialmente em matérias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), contribuindo para a qualificação da atuação técnica e o desempenho mais eficiente das atividades institucionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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