O objeto do presente é a contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, de gestão e operacionalização da política de empréstimos da Autarquia Gestora da Previdência Social do Município de Niterói - NITERÓI PREV, referente ao item 4 da Ata de Registro de Preços nº 01/2024 CONSPREV, conforme descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) em seu item 5.22, da Concorrência n.º 001/2024 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Adesão à Ata de Registro de Preço nº 001/2024, decorrente da Concorrência Presencial SRP nº 001/2024, firmada entre o Consórcio Gestor RPPS e o Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-Grossense – CONSPREV, referente ao item 04 – Serviços de Gestão e Operacionalização da Política de Empréstimo Consignado. A presente solicitação tem por finalidade atender à demanda do RPPS do Instituto de Previdência de Niterói Prev, com fundamento no art. 86, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e nos arts. 128 a 139 do Decreto Municipal nº 14.730/2023, nos termos do processo administrativo nº 9900198963/2025. Com vigência de 08 anos. A presente contratação não acarreta despesas para a Niterói Prev. Os pagamentos serão extraorçamentários oriundos da taxa de administração incidente sobre as operações de empréstimo consignado realizadas pelos beneficiários. Dessa forma, não há comprometimento de recursos orçamentários da Autarquia. O presente contrato precisou ser publicado como Inexigibilidade pois não há opção de Adesão a Ata no Novo Divulgador no ComprasGov e a Ata n° 01/2024 aderida foi urinda de Concorrência Presencial Realizada pelo CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUNICIPIOS MATO-GROSSENSES - CONSPREV. ID de Contratação no PNCP da Ata: 26469179000114-1-000001/2024