Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa MMZ Produções Artísticas LTDA, detentora de exclusividade de representação do cantor Mumuzinho, para a realização de show artístico no dia 08 de maio de 2026, no Espaço de Eventos da Mangueirinha, em comemoração às festividades de aniversário de Rio Bonito, referente ao pagamento do valor do cachê artístico.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O Município de Rio Bonito, em linha com suas atribuições de fomento à cultura, promove anualmente as festividades de seu aniversário de emancipação. Este evento é um momento crucial de congregação social e estímulo à economia local. Para a edição de 2026, a escolha do cantor Mumuzinho justifica-se por ser um artista de renome nacional, cujo repertório de samba e pagode possui grande apelo popular e adequação ao perfil festivo do aniversário da cidade. A contratação visa garantir o acesso gratuito da população a um espetáculo de alta qualidade, atraindo visitantes de toda a região. Tal fato atrai a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021.