Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana com transporte rodoviário de carga de resíduos sólidos urbanos, englobando a varrição manual e eólica, retirada de terra e areia das ruas pavimentadas, coleta de lixo, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais (não recicláveis classe II) em aterro sanitário licenciado por órgão competente, capina manual de ruas e avenidas pavimentadas, limpeza de bueiros, caiação de meio fio e postes, roçagem e limpeza de bueiros, trincheiras drenantes, poços de visitas, provenientes do Município de Baixo Guandu/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

3.JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃOA presente contratação tem por finalidade garantir a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos urbanos no 3.1. Município de Baixo Guandu/ES, serviços estes considerados essenciai