Contratação de Pessoa Física para Serviço Notarial e Registral, para atender a Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu/ES, em suas demandas administrativas e legais que envolvem registros, autenticações, averbações e demais atos cartorários indispensáveis ao funcionamento da administração pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os serviços notarial e registral são essenciais para o desempenho das atribuições básicas da Secretaria Municipal de Educação. A interrupção desses serviços comprometeria a continuidade das atividades finalísticas da administração, resultando em atrasos e