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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de servidores municipais nos cursos “A Prestação de Contas das Parcerias da Lei n° 13.019/2024” e “Monitoramento e Avaliação das Parcerias da Lei n° 13.019/2014 (MIROSC) ”, com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 78/2025.

MUNICIPIO DE MARICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ

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Dados da publicação

Compra152Controle PNCP29131075000193-1-000128/2025Processo8271/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARICACNPJ do órgão29131075000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJLocalMARICÁ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/06/2025, 16:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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