Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Diagnóstico da Educação Digital da Rede Municipal de Ensino, com foco na adequação à BNCC de Computação e à Política Nacional de Educação Digital (PNED), utilizando metodologia de auditoria inteligente baseada em indicadores de educação digital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A ausência de um diagnóstico preciso sobre a infraestrutura, formação docente e cultura digital impede a aplicação eficiente de recursos públicos e o cumprimento das metas pedagógicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CEB nº 1/2022). A transformação digital da educação deixou de constituir mera iniciativa facultativa da Administração Pública para tornar-se obrigação normativa dos sistemas de ensino, impondo aos Municípios o dever de implementar competências relacionadas à cultura digital, pensamento computacional, tecnologias digitais da informação e comunicação, inovação pedagógica e desenvolvimento de habilidades voltadas ao século XXI. Nesse contexto, torna-se imprescindível que o Município disponha de instrumentos técnicos capazes de avaliar, monitorar e mensurar continuamente o grau da educação digital de suas unidades escolares, permitindo que os investimentos públicos em tecnologia educacional sejam realizados com base em evidências objetivas, indicadores confiáveis e critérios padronizados de avaliação institucional.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.