O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias, a fim de atender a necessidades desta SEPAT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT demanda constante atualização técnica por parte de seus servidores, especialmente daqueles que atuam nas áreas de avaliação imobiliária, perícia técnica e inspeção predial, atividades que exigem elevado grau de precisão e domínio das normas aplicáveis para garantir a legalidade, eficiência e segurança jurídica dos atos administrativos. Esses profissionais lidam diretamente com a avaliação e gestão do patrimônio público, elaboração de laudos técnicos, análise de vícios construtivos e participação em processos administrativos e judiciais, o que torna imprescindível a capacitação contínua e especializada. Nesse contexto, a participação no XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias- COBREAP, acrescido dos cursos “Diretrizes para Apuração de Nexo Causal nos Vícios Construtivos” e “Introdução às Perícias Judiciais”, configura-se como uma oportunidade estratégica de desenvolvimento profissional diretamente vinculada às atribuições finalísticas da SEPAT. Trata-se de um evento de referência nacional, que reúne especialistas renomados, apresenta as mais recentes atualizações normativas e metodológicas, promove oficinas práticas e estimula a troca de experiências entre profissionais de diversas regiões do país, ampliando a base de conhecimento e fortalecendo a atuação técnica da Secretaria. O conteúdo programático do congresso e dos cursos associados aborda temas centrais para a atividade da SEPAT, como requisitos e procedimentos técnicos para elaboração de laudos periciais, aplicação de normas técnicas, apuração de nexo causal em vícios construtivos, metodologias e etapas da perícia judicial e extrajudicial, técnicas de inspeção predial e práticas recomendadas para garantir a confiabilidade e padronização dos resultados obtidos.