O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso de Gestão do Patrimônio Imobiliário na Administração Pública, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, conforme solicitado no Documento de Formalização de Demanda 9 (0061217891).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT demanda constante atualização técnica por parte de seus servidores, especialmente daqueles que desempenham funções relacionadas à gestão, cadastramento, avaliação, destinação e regularização de bens imóveis públicos. O domínio das práticas, ferramentas e normas aplicáveis à gestão patrimonial é imprescindível para assegurar a legalidade, a eficiência, a segurança jurídica e a economicidade dos processos conduzidos pela pasta. Nesse contexto, a participação no curso Gestão do Patrimônio Imobiliário na Adiministração Pública representa uma oportunidade estratégica de capacitação diretamente alinhada às atividades finalísticas da SEPAT, contribuindo para o aprimoramento técnico do corpo funcional em temas de alta relevância e aplicabilidade imediata na rotina institucional. O conteúdo programático do curso foi elaborado para contemplar, de forma integrada, teórica e prática, as etapas essenciais da gestão de bens imóveis públicos, abrangendo desde conceitos fundamentais sobre patrimônio e bens públicos até procedimentos específicos de afetação e desafetação, incorporação e alienação de imóveis, regularização patrimonial passo a passo, cadastramento em sistemas de Registro de Imóveis Públicos (RIP), avaliação de imóveis conforme critérios legais, além de aspectos operacionais e jurídicos indispensáveis para uma gestão patrimonial eficiente e segura. A capacitação apresenta abordagem prática, com estudos de caso, exercícios aplicados e simulações que permitem aos participantes vivenciar situações reais, consolidando o conhecimento adquirido e favorecendo a implementação imediata de melhorias nos processos internos da Secretaria. Essa metodologia facilita a fixação do conteúdo e estimula a aplicação de soluções inovadoras no dia a dia do trabalho.