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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços para disponibilização de sistema digital como meio de realização de licitação eletrônica.

RIO BONITO CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP30339501000168-1-000008/2026Processo132/2026ÓrgãoRIO BONITO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão30339501000168Unidade compradoraUnidade administrativaLocalRio Bonito/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Atender a necessidade de realização de licitação em meio digital, com padronização de procedimentos, unificação de banco de dados e mais eficiência nas compras públicas, em especial considerando a determinação prevista no art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

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