Trata-se da contratação de empresa concessionária para o fornecimento contínuo de água potável para o Instituto.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O fornecimento de água potável é um serviço essencial que garante condições adequadas para o funcionamento da Administração Pública Municipal. A falta do serviço desta categoria poderia gerar graves prejuízos, comprometendo a higiene, saúde pública e a operacionalização dos serviços administrativos. Tendo isso em vista, foi realizada a contratação direita por inexigibilidade com a Empresa Concessionária Águas de Juturnaíba S.A, a qual é a responsável única e exclusivamente por garantir a continuidade do abastecimento de água no Município de Saquarema. Sendo assim, o valor total anual homologado para a prestação desse serviço de natureza contínua ficou no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). As demais informações complementares sobre a referida contratação se encontram dispostas nos documentos anexos à esta publicação.