Uniformes institucionais personalizados para o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região — CREFITO-18, compreendendo camisas tipo polo destinadas aos servidores, empregados e colaboradores da Autarquia, bem como coletes institucionais destinados à equipe de fiscalização, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A regra geral nas contratações públicas é a realização de procedimento licitatório. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação é dispensável, entre elas a contratação de pequeno valor. Para o presente caso, considerando tratar-se de aquisição de bens, aplica-se o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para compras e outros serviços cujo valor esteja dentro do limite legal vigente. Para o exercício de 2026, o limite atualizado para contratações com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é de R$ 65.492,11.