Realização de registro da marca mista Prêmio Almirante Álvaro Alberto, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme o disposto no Art. 75, Inciso IX da Lei 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado