CONTRATAÇÃO SERASA

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS SOLICITADOS PELA SUCOF/SEFAZ/SE PARA A CONTRATAÇÃO DO SERASA SA OBJETIVAM AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, QUAIS SEJAM, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EFETUADOS ATRAVÉS DE CAPTAÇÃO, REPASSE DE RECEITAS E SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES, PROMOVENDO TAMBÉM UM MELHOR ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DE MODO A PRESERVAR OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO AO AUMENTO DA RECEITA E AO EFICIENTE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS; CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UM SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTINUADA PELA SUA ESSENCIALIDADE, POIS VISA ATENDER À NECESSIDADE PÚBLICA DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA, POR MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ÓRGÃO, DE MODO QUE PODERÁ HAVER COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU O CUMPRIMENTO DA MISSÃO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ART. 6º DA LEI Nº 14.133/2021; CONSIDERANDO QUE A META A SER ATINGIDA, DE FORMA PROGRESSIVA, CONFORME INFORMA SUCOF, É A INSCRIÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS COM O OBJETIVO DE RECUPERÁ-LOS ADMINISTRATIVAMENTE, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA PRESENTE NOS AUTOS DESTE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. PRETENDE, O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SEFAZ/SE, PROMOVER A PRESENTE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NESTE PROCESSO.