CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS - DEDETIZAÇÃO GERAL (DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO) NAS EM ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS UNIDADES FAZENDÁRIAS LOCALIZADAS NA CAPITAL E INTERIOR. (SEDE SEFAZ, COMPLEXO RUA ALAGOAS, CENTRAIS DE COMANDOS, POSTOS FISCAIS E CEAC'S).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE NOS ESPAÇOS SOB SUA GESTÃO; CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SERVIÇO CONTÍNUO DE CARÁTER ESSENCIAL, COM IMPACTO DIRETO NA SAÚDE OCUPACIONAL, CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E CUMPRIMENTO DE NORMATIVAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ/SE