AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA DE FAZENDA TEM INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DE ESTÁGIO E, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DA LEI DE ESTÁGIO É OBRIGATÓRIO O SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO CITADO SEGURO AOS ESTAGIÁRIOS. RESSALTA-SE QUE O ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO REMUNERADO É UMA PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ESTUDANTES QUE VISA COMPLEMENTAR O PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM, SENDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. NESSE CONTEXTO, CITA-SE O DISPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO IV DA LEI DE ESTAGIÁRIOS Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, IN VERBIS: “IV – CONTRATAR EM FAVOR DO ESTAGIÁRIO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, CUJA APÓLICE SEJA COMPATÍVEL COM VALORES DE MERCADO, CONFORME FIQUE ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO”.