DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) E DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

AS SIMPLIFICAÇÕES E OS APRIMORAMENTOS IMPLEMENTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE NO ÂMBITO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS SIMILARES JÁ FORMALIZADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTRUTURADOS SOB MODELO CONTRATUAL UNIFICADO; O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MODERNIZAR E AMPLIAR OS MEIOS DE ARRECADAÇÃO, PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL, RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E MELHORIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONTRIBUINTES.