CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU, COMPREENDENDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES POR DEMANDA EM AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA (TIPO B) E/OU SUPORTE AVANÇADO DE VIDA (TIPO D); DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIAS (TIPOS B E/OU D) PARA COBERTURA ASSISTENCIAL EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE POSTO MÉDICO EM EVENTOS PÚBLICOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A EFICIÊNCIA, A SEGURANÇA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE PACIENTES, COBERTURA ASSISTENCIAL DE EVENTOS PÚBLICOS E GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE POSTOS MÉDICOS, GARANTINDO SUPORTE ADEQUADO ÀS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU, ESTANDO ALINHADA AO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL E ÀS AÇÕES ESTRATÉGICAS VOLTADAS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, AO FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE E À AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. A DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE RECORRENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM COBERTURA ASSISTENCIAL DE EVENTOS PÚBLICOS COM REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE PACIENTES, E GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE POSTOS MÉDICOS, ASSEGURANDO ATENDIMENTO, OPORTUNO E HUMANIZADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E COM AS DIRETRIZES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ALÉM DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS, FAZ-SE NECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE MÉDICO-ASSISTENCIAL DURANTE EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, INCLUINDO AÇÕES ITINERANTES DE SAÚDE, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, COMUNITÁRIOS E DEMAIS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO ATENDIMENTO PREVENTIVO, RESPOSTA RÁPIDA ÀS INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS E TRAUMÁTICAS, SEGURANÇA SANITÁRIA E PROTEÇÃO À SAÚDE DOS PARTICIPANTES. PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS E OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO, OS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS DEVERÃO SER CLASSIFICADOS COMO TIPO B – AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA E TIPO D – AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO DE VIDA, DEVIDAMENTE EQUIPADOS E TRIPULADOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DA PORTARIA GM/MS Nº 2.048/2002 E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS. A AMBULÂNCIA TIPO B – SUPORTE BÁSICO DE VIDA DESTINA-SE AO TRANSPORTE E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR DE PACIENTES QUE NECESSITAM DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA, CONTANDO COM EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO BÁSICO, OXIGENOTERAPIA, IMOBILIZAÇÃO, DESFIBRILADOR E SUPORTE À VIDA SEM PROCEDIMENTOS INVASIVOS COMPLEXOS, SENDO OPERADA POR EQUIPE COMPOSTA POR CONDUTOR SOCORRISTA E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. A AMBULÂNCIA TIPO D – SUPORTE AVANÇADO DE VIDA DESTINA-SE AO ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE MAIOR GRAVIDADE OU COM RISCO POTENCIAL DE INSTABILIDADE CLÍNICA, DISPONDO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE AVANÇADO, INCLUINDO MONITOR MULTIPARAMÉTRICO, DESFIBRILADOR, VENTILADOR MECÂNICO E DEMAIS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA, SENDO TRIPULADA POR MÉDICO, ENFERMEIRO E CONDUTOR SOCORRISTA. A UTILIZAÇÃO DESSES DIFERENTES TIPOS DE AMBULÂNCIA POSSIBILITA RESPOSTA ASSISTENCIAL COMPATÍVEL COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DE CADA OCORRÊNCIA, GARANTINDO SEGURANÇA AO PACIENTE, EFICIÊNCIA OPERACIONAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONFORME DEMONSTRADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, APÓS ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO, VERIFICOU-SE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTITUI A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA E VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIALIZADOS, EQUIPES ASSISTENCIAIS QUALIFICADAS, EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA OBSERVAM OS PADRÕES USUAIS PRATICADOS NO MERCADO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA TERRESTRE DE PACIENTES, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A AMPLA COMPETITIVIDADE DO CERTAME OU QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO MERCADO FORNECEDOR. A ADOÇÃO DA SOLUÇÃO PROPOSTA FORTALECE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ASSEGURA RESPOSTA ADEQUADA ÀS DEMANDAS PROGRAMADAS E EVENTUAIS, AMPLIA A CAPACIDADE OPERACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE E CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E COM O INTERESSE PÚBLICO. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NAS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, QUE DEMONSTROU A VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ECONÔMICA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU. O OBJETO CARACTERIZA-SE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE PODEM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS POR MEIO DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, SENDO A CONTRATAÇÃO PROCESSADA MEDIANTE DISPENSA EMERGENCIAL, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO POR LOTE, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2