AQUISIÇÃO MATERIAIS PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) — LUVAS DE PROCEDIMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A DEMANDA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE VITAL DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE SOCORRO E DE PROVER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS PARA A SUSTENTAÇÃO DAS FUNÇÕES VITAIS DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO ATENDIDOS PELO CBMSE: NECESSIDADE DE BARREIRA E BIOSSEGURANÇA PRIMÁRIA: O ATENDIMENTO DIRETO A VÍTIMAS EXPÕE OS MILITARES A FLUIDOS BIOLÓGICOS POTENCIALMENTE INFECTANTES (SANGUE, SECREÇÕES, VÔMITO E OUTROS DEJETOS). ESSA PROTEÇÃO NÃO SE RESTRINGE AOS ATENDIMENTOS CLÍNICOS DE APH, SENDO IGUALMENTE INDISPENSÁVEL NO RESGATE VEICULAR (DURANTE O ACESSO INTERNO E ESTABILIZAÇÃO DA VÍTIMA NO INTERIOR DO VEÍCULO SINISTRADO), NAS EMERGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS (NO MANEJO E CONTENÇÃO DE PESSOAS EM SURTO COM RISCO DE AGRESSÕES E LACERAÇÕES) E NO COMBATE A INCÊNDIOS (DURANTE A TRIAGEM E SUPORTE IMEDIATO A VÍTIMAS COM QUEIMADURAS OU TRAUMA TÉRMICO). A DESCONTINUIDADE DESSA PROTEÇÃO PRIMÁRIA ENSEJA RISCO GRAVÍSSIMO DE CONTAMINAÇÃO OCUPACIONAL E QUEBRA DE NORMAS DE BIOSSEGURANÇA; NECESSIDADE DE SUPORTE VENTILATÓRIO PORTÁTIL DE URGÊNCIA: EM OCORRÊNCIAS DE TRAUMA GRAVE, PCR, INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA E, SOBRETUDO, EM RESGATES DE VÍTIMAS RETIRADAS DE AMBIENTES COM ATMOSFERA IMEDIATAMENTE PERIGOSA À VIDA E À SAÚDE (IPVS) — COMO NOS INCÊNDIOS COM INALAÇÃO INTENSA DE GASES TÓXICOS E FUMAÇA —, A CAPACIDADE DE ADMINISTRAR OXIGÊNIO MEDICINAL COM AUTONOMIA E PORTABILIDADE É FATOR DETERMINANTE ENTRE A SOBREVIDA E O ÓBITO ANTES DO ALCANCE HOSPITALAR; NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM RITMOS CARDÍACOS CHOCÁVEIS: A ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE COLAPSO CARDIORRESPIRATÓRIO SÚBITO DEMANDA INTERVENÇÃO IMEDIATA POR MEIO DE DESFIBRILAÇÃO PRECOCE AUTOMATIZADA NO LOCAL DA OCORRÊNCIA, GARANTINDO A RETOMADA DOS RITMOS HEMODINÂMICOS VIÁVEIS E AUMENTANDO EXPRESSIVAMENTE AS CHANCES DE REVERSÃO DO QUADRO. A AUSÊNCIA CONTINUADA DE ATENDIMENTO A ESSAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COMPROMETE A ATIVIDADE-FIM DA CORPORAÇÃO. DIANTE DO FRACASSO E DA DEMORA DOS CERTAMES ORDINÁRIOS, E DADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE AGUARDAR NOVOS RITOS DILATADOS SEM INCORRER EM DESASSISTÊNCIA PÚBLICA E PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO MILITAR, FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A DEFLAGRAÇÃO CÉLERE DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR (COM FULCRO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021).